- Uniformização dos atos
O DREI, no uso de sua competência, especificou e
uniformizou os atos que devem ser observadas pelas juntas comerciais na
elaboração de suas tabelas de preços.
- Cobrança por ato
A cobrança de preços pelas Juntas Comerciais deve se dar
exclusivamente por atos, de modo que cabe, apenas, às Juntas Comerciais,
alterar os preços de suas tabelas, não lhes autorizando criar outros serviços
(atos) de natureza de registro e nem realizar a cobrança por evento.
Não poderá haver cobrança de preços pela inclusão de
informações no Cadastro Nacional de Empresas (CNE). Medida importante de
simplificação do procedimento e redução de custos para o empreendedor.
A abertura,
alteração, transferência e extinção de filial, bem como a transferência de sede
para outra unidade da federação, ocorrerá exclusivamente por meio da Junta de
onde está localizada a sede da empresa, ou seja, com o pagamento de uma taxa e
com apenas uma solicitação o cidadão terá seu processo arquivado e surtindo
todos os efeitos legais.
- Isenção de custos para extinção de empresas
É vedada a cobrança de preços público pelo serviço de
arquivamento dos documentos relativos à extinção do registro do empresário
individual, da EIRELI e da sociedade limitada. Medida que evita o encerramento
irregular de atividades empresariais, tão comum no País.
- Registro Automático
Na hipótese de ser verificado vício no processo que foi
deferido de forma automática, o empreendedor terá o prazo de 10 dias para
adoção das providências necessárias, sem que seja cobrada nova taxa.
- Recurso ao DREI
A última instância recursal do processo revisional em
matéria de registro empresarial passou a ser o Departamento Nacional de
Registro Empresarial e Integração (antes era o Ministro de Estado da Economia).
Medida importante de simplificação do procedimento, que faz com que o
empreendedor ganhe em celeridade.
- Atenção
O recolhimento dos valores dos atos especificados como
serviços prestados pelo Departamento Nacional – DREI será efetuado através de
Documento de Arrecadação da Receita Federal – DARF, sob o código 6621.
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