Terceirizados têm 90 dias para deixar a Gota de Leite
Decisão da Justiça do Trabalho determina ainda multa de R$ 300 mil ao Cadesp.
Superintendente da Gota, Carlos Camargo, diz que, até outubro, profissionais serão substituídos. (Foto: Deivide Leme/Tribuna Impressa)
A juíza substituta da 3ª Vara do Trabalho de Araraquara, Mônica Rodrigues Carvalho, determinou o fim de contratação de funcionários terceirizados na Maternidade Gota de Leite por meio do Cadesp (Centro de Apoio ao Desenvolvimento da Saúde Pública).
A OS (organização social), que mantém contrato com a Fungota, tem 90 dias para tirar todos seus funcionários da maternidade. Em caso de descumprimento, o Cadesp fica sujeito a multa diária de R$ 10 mil por empregado irregular.
Em outra determinação, de ontem, a Prefeitura de Araraquara foi proibida pela Justiça do Trabalho de não pagar benefícios aos servidores, como horas extras e adicionais noturnos, com prazo de 30 dias para ressarcir os funcionários.
Gota de Leite
Na sentença envolvendo a Gota de Leite, a Justiça afirma que o Cadesp admitiu ter contratado médicos para prestarem serviços para a Fungota por meio de pessoa jurídica, o que, de acordo com a juíza, é ilegal. Daí a condenação da OS a pagar multa de R$ 300 mil por danos morais coletivos pela contratação irregular.
A juíza assinou a sentença no dia 12 de agosto e deu prazo de 90 dias para a regulamentação. À decisão ainda cabe recurso junto ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT).
Finalizando
De acordo com o superintendente da Maternidade Gota de Leite, Carlos Fernando Camargo, até outubro todo o quadro da maternidade estará substituído por funcionários concursados. “Estamos cumprindo o que foi firmado com Ministério Público [MP], estamos na fase final de troca. Mais de um terço dos funcionários já foi substituído.”
A mudança obedece ao TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado pela Prefeitura de Araraquara com o Ministério Público do Trabalho, que exige as substituições.
A Prefeitura afirma, por meio de sua assessoria, que desconhece a sentença contra o Cadesp e afirma ainda que, atualmente, apenas os médicos trabalham por meio da OS, tendo em vista a dificuldade de contratação desses profissionais da saúde.
Problemas
E essa não é a única regularização pedida pelo Ministério Público. O promotor Raul de Mello Franco Júnior entrou com uma liminar em abril deste ano, na qual pedia a suspensão do pagamento da taxa de administração à OS.
Na época, o MP entendeu que, a cada mês, depois de quitar toda a folha de pagamentos dos funcionários e encargos, a entidade que se intitula sem fins lucrativos estaria levando dos cofres da Gota cerca de R$ 160 mil mensais.
Horas extras terão de ser pagas
A Prefeitura de Araraquara foi proibida pela Justiça do Trabalho por não pagar benefícios aos servidores, como horas extras e adicionais noturnos, e deu prazo de 30 dias para o ressarcimento dos funcionários.
O problema acontece há pelo menos dois anos, quando houve denúncia do Sismar ao Ministério Público do Trabalho. Em março do ano passado, servidores da saúde protestaram contra a falta de pagamento e, na ocasião, cerca de 200 funcionários não haviam recebido o pagamento de férias.
A Justiça determinou que a Prefeitura pague R$ 5 mil de multa caso faça novos descontos. Também condenou o governo a regularizar em até 30 dias eventuais bloqueios indevidos em seus sistemas de ponto eletrônico e a analisar o ressarcimento dos descontos em até dez dias.
A Prefeitura vai recorrer da decisão. Informou ainda que o setor de Recursos Humanos envia a folha com registro de ponto às chefias para verificação, com o objetivo de evitar possíveis erros. (com Folhapress).
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