A Lei da Liberdade Econômica, sancionada em 20 de setembro, tem
como objetivo de trazer medidas para diminuir a burocracia ao abrir e gerenciar
um negócio. Uma das principais mudanças que a lei trouxe para os empresários
foi a dispensa de alvará para negócios de baixo risco. Cada município e Estado irá
definir quais atividades se encaixam nessa classificação.
Enquanto isso, há uma resolução que estabelece como
de baixo risco os negócios realizados na casa do empregador, que são digitais
ou funcionam em espaço de até 200 metros quadrados, em prédio de até três
pavimentos, com no máximo cem pessoas.
Essa Lei deve beneficiar os pequenos
negócios, que, principalmente no início, costumam depender apenas do seu dono.
"A abertura é um momento em que o empreendedor tem menos tempo e dinheiro
para lidar com burocracia".
A medida prevê ainda que o patrimônio
pessoal dos donos de uma empresa não possa ser usado para quitar dívidas do
negócio, a não ser em caso de fraude. A separação entre pessoa física e
jurídica teria a função de estimular empreendimentos, ao diminuir seus riscos.
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