Membros da CEI, participam de reunião para encaminhamento final dos trabalhos depois dos últimos depoimentos
Quem tiver algo a denunciar ou a acrescentar à CEI do caso Napeloso tem até amanhã, às 12h, para “pedir a palavra”. Porém, só serão aceitas denúncias com a apresentação de provas documentais que sustentem os depoimentos.
Ou seja, acusações sem provas e achismos não serão considerados. Mesmo o ex-parlamentar Ronaldo Napeloso, pivô da instauração da CEI, não será “sabatinado” pelo grupo de parlamentares.
A decisão unânime de deixar Napeloso de fora e a definição de uma data como última oportunidade para denúncias foram acertadas ontem, em reunião entre os integrantes da comissão.
Também ficou definido que o diretor do Simar (Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara), Luciano Fagnani, não será depoente, apesar de ter protocolado requerimento para ser ouvido. Ele diz que trabalhou na Secretaria da Agricultura, um dos objetos de investigação da CEI, e que tem informações relevantes, mas não teria oferecido provas.
“A intenção agora é focar no relatório final e nos últimos encaminhamentos até o dia 15 de fevereiro”, diz o vereador petista e presidente da CEI, Donizete Simioni.
Segundo o relator da comissão, Aluísio Braz (PMDB), o Boi, o consenso em não convocar Napeloso se justifica por muitos motivos. O principal deles é que de todos os depoimentos até agora não houve nenhum que confirmasse uma prova real de cobrança de propina por Napeloso.
Boi explica que, comprovadamente, o que existe é a fragilidade da legislação que trata sobre cessão e doação de áreas, além da influência de Napeloso no caso, nesse tipo de transação. “Uma hora, a CEI tem que acabar. Napeloso já está fora da Câmara, não temos como avançar além do que avançou a Polícia Federal”, defende.
O tucano Geicy Sabonete, que também compõe a CEI, concorda com a decisão de ‘filtrar’ o que é denúncia.
A vereadora Edna Martins (PV), que não participou dos dois últimos depoimentos por estar doente, participou da reunião e da decisão de ontem.
SEM NOVIDADES
De acordo com o presidente Donizete Simioni, a comissão avaliou, na reunião de ontem, que os últimos depoimentos — de Ademir Palhares (o Mimi) e de João Farias (PRB) — não acrescentaram novos elementos aos objetos da CEI, e que a prorrogação que foi aprovada pela Câmara foi necessária apenas para os depoimentos dos dois.
Agora, com a realização das oitivas que faltavam, os parlamentares vão focar no relatório final e nas propostas de modificações na legislação.
Últimos depoimentos
Quinta e sexta-feira, Mimi e Farias depuseram à CEI. Ademir Palhares, durante sete horas, negou as acusações de Adriana Célia Dias. Disse que ela “está doente” e não tem conhecimento de causa para falar de procedimentos técnicos da secretaria. Farias levou uma relação de ligações a título de provas de que teve contato telefônico mínimo com o gabinete de Mimi.
Comissão vai propor fim de ‘bico’
Com a aproximação do final dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito, chega a fase final, também: a elaboração de um relatório conclusivo.
Além de ser dividido em três “eixos”, o que inclui as secretarias de Desenvolvimento Urbano, de Desenvolvimento Sustentável (antiga Desenvolvimento Econômico) e da Agricultura o relatório, com os depoimentos e relatos dos encaminhamentos, também vai propor mudanças necessárias à legislação, tendo em vista algumas fragilidades observadas.
Membros da CEI adiantaram alguns pontos, como a criação de critérios mais bem definidos para a cessão e doação de áreas a empresários, por exemplo. “O primeiro passo é criar uma lei eficaz para a doação de áreas, de modo a evitar qualquer tipo de interferência ou influência de agentes políticos”, afirma Boi.
Ainda segundo o presidente da comissão, Donizete Simioni (PT), será sugerido que o processo de doação e cessão seja apreciado pelos vereadores, na Câmara, e não só pelo Executivo.
Outra alteração que será sugerida, e que precisa ser feita através de decreto-lei pelo prefeito, é a de proibir responsáveis pela aprovação de projetos de construção dentro da Secretaria de Desenvolvimento Urbano de realizar trabalhos particulares.
É o que fazia Ademir Palhares, o Mimi. A irregularidade se dá apenas se quem assina o projeto for também o responsável pela aprovação.
Fonte: 21/01/2014 - 07:06
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