PEC do fim do foro privilegiado passa por segunda sessão de discussão

27 mar 2017

PEC do foro privilegiado começa a ser discutida no Senado

A proposta de emenda à Constituição que acaba com o foro privilegiado para agentes públicos passou pela segunda sessão regimental de discussão na quinta-feira (23) no Plenário do Senado.

A PEC (PEC 10/2013) prevê o fim do foro por prerrogativa de função para todas as autoridades brasileiras, inclusive o presidente da República, nas infrações penais comuns. O texto também permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segundo grau nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só podem ser presos após condenação definitiva dessa Corte.

Apresentada pelo senador Alvaro Dias (PV-PR), a PEC também elimina a possibilidade de a Casa parlamentar sustar o andamento de ação penal contra os legisladores, hoje prevista pela Constituição. O texto mantém a exigência de autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros, para o julgamento do presidente da República. O julgamento por crime de responsabilidade continuará a ser feito pelo Senado.

Escolha de ministros

Também passou pela segunda sessão de discussão a proposta de emenda à Constituição (PEC 35/2015) que altera as regras para escolha de ministros do Supremo Tribunal Federal.

A PEC, do senador Lasier Martins (PSD-RS), estabelece que o presidente da República terá de escolher o ministro do Supremo a partir de uma lista tríplice, a ser elaborada por um colegiado de sete membros.

Etapas

As PECs precisam passar por cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno. Depois, são necessárias mais três sessões para discutir o texto antes da votação em segundo turno.

Fonte: Agência Senado

ROTEIRO PARA CRIAR UMA ASSOCIAÇÃO.

1ª. Fase - Sensibilização;

Contato inicial: é importante que as pessoas envolvidas tenham o maior número possível de informações sobre o tema (legislação, funcionamento, direitos e deveres dos associados,etc.).

Essas informações devem orientar a escolha das pessoas em seguir ou não com o processo organizativo da associação. Se houver interesse, o grupo deve mobilizar mais pessoas, pois são necessários pelo menos 10 integrantes para organizar uma associação. É importante organizar uma palestra ou discussão com um especialista no tema ou com pessoas que já fazem parte de alguma associação bem-sucedida.

Palestra de sensibilização: como o nome sugere, o objetivo é sensibilizar as pessoas para o tema, explorando principalmente as responsabilidades individuais e coletivas no processo e a necessidade de se imprimir um caráter empresarial e transparente na gestão da associação.

Caso haja concordância em avançar com o trabalho, é fundamental designar os responsáveis por levantar informações sobre a legalização da associação, e outras pessoas que se responsabilizem por estudar a viabilidade econômica e as necessidades de infraestrutura e recursos financeiros.

Apresentação dos resultados da etapa anterior: com base nas informações sobre a documentação e tramitação legal para constituição da associação e, principalmente, no estudo da viabilidade econômica, caso a decisão seja por constituir a associação, passa-se para a fase seguinte.

2ª. Fase - Constituição:

Assembleia de Constituição: é uma etapa formal do processo de legalização. É realizada no ato de constituição da associação, na presença de todos os associados. Nessa Assembleia, será escolhido o nome da associação e a sede.

Será discutido, definido e aprovado o Estatuto Social, e também serão eleitos os representantes dos órgãos de direção (Conselho de Administração, Diretoria e Conselho Fiscal). Após essa etapa, deve-se encaminhar a documentação para registro, que é feito no cartório de registro de pessoas jurídicas. Nas cidades maiores, existem cartórios específicos para essa finalidade. Nas menores, é feito no cartório de registro geral.

De acordo com a Lei nº 6.015/73 (artigos 120 e 121), são necessários os seguintes documentos para se registrar uma associação:

Ata de Fundação;

Duas vias do Estatuto;

A relação dos associados fundadores e dos membros da diretoria eleita;

Ofício encaminhado ao cartório.

O passo seguinte é providenciar o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal. Esse cadastro permitirá à associação realizar transações financeiras, contratos, convênios e contratação de empregados.

3ª. Fase - Pré-operacional;

É a fase da estruturação: definição de localização, aquisição de móveis e equipamentos, contratação de funcionários e contadores, abertura de conta no banco, licenças e alvarás, etc.

4ª. Fase - Operacional;

Início das atividades: começam os desafios reais da associação. Como toda organização, para ser bem-sucedida, a associação também precisará de gestão eficiente e comprometida com os propósitos da instituição.

Observação: este roteiro é uma sugestão para criar uma associação e apresenta alguns pontos a serem seguidos e observados. As etapas devem ser adaptadas conforme a necessidade de cada grupo.

Fonte: Fonte: Sebrae Nacional - 12/12/2016

VIOLÊNCIA URBANA NO BRASIL

É inegável que vivemos dias difíceis, a violência em toda sua plenitude tem envolvido grande parte da sociedade mundial. No Brasil, a violência tem feito milhares de vítimas, em alguns casos esse ato é praticado pela própria família, além de inúmeros outros ocorridos nas ruas.

Ao observarmos o quadro atual da violência urbana, muitas vezes não nos atentamos para os fatores que conduziram a tal situação, no entanto, podemos exemplificar o crescimento urbano desordenado. Em razão do acelerado processo de êxodo rural, as grandes cidades brasileiras absorveram um número de pessoas elevado, que não foi acompanhado pela infraestrutura urbana (emprego, moradia, saúde, educação, qualificação, entre outros); fato que desencadeou uma série de problemas sociais graves.

A violência urbana tem ocasionado a morte de milhares de jovens no Brasil, é o principal fator de mortandade dessa faixa etária.

A criminalidade não é um “privilégio” exclusivo dos grandes centros urbanos do país, entretanto o seu crescimento é largamente maior do que em cidades menores. É nas grandes cidades brasileiras que se concentram os principais problemas sociais, como desemprego, desprovimento de serviços públicos assistenciais (postos de saúde, hospitais, escolas etc.), além da ineficiência da segurança pública. Tais problemas são determinantes para o estabelecimento e proliferação da marginalidade e, consequentemente, da criminalidade que vem acompanhada pela violência.

Os bairros marginalizados das principais cidades brasileiras respondem por aproximadamente 35% da população nacional, nesses locais pelo menos a metade das mortes são provocadas por causas violentas, como agressões e homicídios. Isso é explicado quando nos deparamos com dados de São Paulo e do Rio de Janeiro, onde 21% de todas as mortes são provenientes de atos violentos.

Essa situação retrata a ineficiência do Estado, que não tem disponibilizado um serviço de segurança pública eficaz à sua população. Enquanto o poder do Estado não se impõe, o crime organizado se institui como um poder paralelo, que estabelece regras de ética e conduta própria, além de implantar fronteiras para a atuação de determinada facção criminosa.

Algumas cidades do país apresentam um percentual de mortandade proveniente de atos de violência que equivale aos do Iraque, país em guerra.

O Brasil responde por 10% de todos os homicídios praticados no mundo, segundo dados de um estudo realizado a pedido do governo suíço, divulgado no ano de 2008, em Genebra.

Fonte: Eduardo de Freitas em Geografia Urbana

Sustentabilidade Empresarial 

O que é, definição, práticas sustentáveis nas empresas, resumo, empresa sustentável, vantagens, atitudes, desenvolvimento sustentável.

Definição:

Sustentabilidade empresarial é um conjunto de ações que uma empresa toma, visando o respeito ao meio ambiente e o desenvolvimento sustentável da sociedade. Logo, para que uma empresa seja considerada sustentável ambientalmente e socialmente, ela deve adotar atitudes éticas, práticas que visem seu crescimento econômico (sem isso ela não sobrevive) sem agredir o meio ambiente e também colaborar para o desenvolvimento da sociedade.

Importância da sustentabilidade empresarial:

Além de respeitar o meio ambiente, a sustentabilidade empresarial tem a capacidade de mudar de forma positiva a imagem de uma empresa junto aos consumidores. Com o aumento dos problemas ambientais gerados pelo crescimento desordenado nas últimas décadas, os consumidores ficaram mais conscientes da importância da defesa do meio ambiente. Cada vez mais os consumidores vão buscar produtos e serviços de empresas sustentáveis.
Vale apena ressaltar que, sustentabilidade empresarial não são atitudes superficiais que visem o marketing, aproveitando a chamada “onda ambiental”. As práticas adotadas por uma empresa devem apresentar resultados práticos e significativos para o meio ambiente e a sociedade como um todo.


Vantagens das práticas empresariais sustentáveis:

- Melhoria da imagem da empresa junto aos consumidores e comunidade em geral.

- Economia, com redução dos custos de produção. Isto é obtido, por exemplo, através da reciclagem, reutilização da água, reaproveitamento de sobras de matéria-prima e medidas de economia de energia elétrica.

- Melhoria nas condições ambientais do planeta. Afinal de contas, os empresários possuem filhos e netos que viverão num mundo futuro melhor ou pior, dependendo do que for feito na atualidade.

- Satisfação dos funcionários e colaboradores. Em função da consciência ambiental, muitas pessoas tem satisfação em trabalhar em empresas sustentáveis.

- Valorização das ações em bolsas de valores. Cada vez mais, investidores tem procurado dar mais atenção para a compra de ações de empresas sustentáveis socialmente e ambientalmente.



Práticas sustentáveis nas empresas (exemplos):

- Uso de sistemas de tratamento e reaproveitamento da água.

- Uso racional da água e da energia elétrica.

- Reciclagem do lixo sólido.

- Reutilização de sobras de matéria-prima.

- Criação de projetos educacionais voltados para a preservação do meio ambiente.

- Adoção de projetos que visem o desenvolvimento educacional e cultural da comunidade em que a empresa está inserida.

- Uso de materiais recicláveis para a confecção de embalagens dos produtos.

- Uso de sacolas biodegradáveis (caso de supermercados, por exemplo).

- Uso de filtros que retém os poluentes emitidos em determinadas fases da produção industrial.

- Não descartar esgoto ou resíduos químicos em rios, córregos ou lagos.

- Não poluir o solo com produtos químicos ou qualquer outro material poluente.

- Não utilização, em hipótese alguma, de trabalho infantil, forçado ou escravo.

- Respeito total as leis ambientais do país.

- Não adotar práticas que visem tirar vantagens em concorrências públicas. A empresa sustentável não deve aderir, em hipótese alguma, à esquemas de corrupção. Vale lembrar que recursos públicos desviados por corruptos significa menos investimentos em áreas essenciais para a população (saúde, educação, transportes, lazer e etc.).

- Uso nos processos de produção, quando possível, de fontes de energia limpa e renovável.

- Não utilização de formas de discriminação (raça, cor, religião, opção sexual e etc.) nos processos de seleção de funcionários. Uso de formas justas, respeitando os princípios de igualdade de direitos no processo seletivo.

- Respeito às leis trabalhistas do país, fazendo o pagamento de forma justa e garantindo todos os direitos dos trabalhadores.

- Uso de práticas de produção que garantam a total segurança dos funcionários no ambiente de trabalho.

- Produção de mercadorias e prestação de serviços que não coloquem em risco a saúde e a segurança física ou psicológica dos consumidores.

- Uso de contratos com consumidores e outras empresas que sejam claros, objetivos e justos.

- Fornecimento de um sistema de atendimento ao consumidor (SAC) eficiente.

- Informar de forma adequada os consumidores a respeito das características dos produtos que vendem ou dos serviços que prestam. Além disso, é importante que a empresa oriente seus consumidores a respeito do descarte das embalagens, produtos com validade vencida ou que não serão mais utilizados por qualquer outro motivo.

- Adoção, quando for o caso, do sistema de logística reversa. Este visa evitar que determinados produtos sejam descartados no meio ambiente. Empresas fabricantes de pneus, pilhas, baterias, medicamente e outros produtos que possam poluir o meio ambiente devem utilizar este processo.



Você sabia?

- A Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) criou um Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE). É uma importante ferramenta de análise e comparação das empresas que mantém ações na Bolsa de Valores, visando esclarecer os investidores sobre como estas corporações estão adotando práticas de desenvolvimento sustentável.

Fonte: http://www.suapesquisa.com/ecologiasaude/sustentabilidade_empresarial.htm

Prefeitura entrega casas no Jardim do Valle nesta sexta dia (6)

Em solenidade agendada com a Caixa Econômica Federal para esta sexta-feira, dia 6 de maio, às 14h, o prefeito Marcelo Barbieri entregará 560 chaves das casas populares no Núcleo Residencial Jardim do Valle, nos altos do Selmi Dei, na região nordeste de Araraquara.

As casas de 43,8 metros quadrados, em terrenos de 200 metros quadrados, possuem sistema de aquecimento solar para os chuveiros e foram construídas com tecnologia inovadora nas paredes pré-moldadas, cobertura com telha de barro e calçada com alvenaria e grama.

“Essas são as casas restantes a serem entregues do total de de 1.992 casas populares que contratamos do programa Minha Casa Minha Vida e Casa Paulista para o Valle Verde e Jardim do Valle. Nesta mesma região, já entregamos 1.362 moradias nos núcleos Anunciata Palmira, Maria Helena e Romilda Taparelli e mais 498 moradias no São Rafael II. São mais de 4 mil moradias entregues para famílias com renda até R$ 1.600,00, inclusive contemplando idosos e pessoas com deficiência”, relatou o prefeito Marcelo. 

“Este é o melhor presente para o Dia das Mães, já que a maioria das casas serão entregues a mulheres, arrimos de famílias e merecedoras dessa conquista”, destacou o secretário de Governo, Esporte e Lazer e Comunicação, Aluisio Braz, Boi.

As vias do novo bairro estão todas com placas indicativas das denominações e CEP (Lázaro Machado, Leonardo Gomes, Dalva Aparecida, Osvaldo Modesto e outras) e recebem sinalização de solo e vertical. As linhas de ônibus dos bairros vizinhos também serão estendidas imediatamente ao Jardim do Valle, após as entregas das chaves aos novos moradores.

Vale ressaltar o empenho do secretário municipal da Habitação, Sérgio Fracassi, e do ex-titular da Pasta Marcos Daniel junto à regional da Caixa Econômica Federal, em Ribeirão Preto, para a confirmação da entrega das chaves nesta sexta-feira, dia de mudanças de casa e vida para os contemplados.

Investimentos

Durante a gestão do prefeito Marcelo Barbieri a região nordeste recebeu investimentos nas áreas da saúde, educação, social, cultura, além da habitação.

O Selmi Dei teve a Área de Lazer Olivério Bazani Filho ampliada e com nova cancha de bocha; reformas e ampliações dos postos de saúde Ruy Toledo, no setor I, e Dr. Herculano Graeff, setor IV; além de ampliações de salas de aula nas escolas Altamira Mantêse e Caic Rubens Cruz, essa escola também recebeu melhorias no refeitório; recapeamento da Rua Mauricio Galli e paralelas.

Outro bairro contemplado com equipamentos públicos na gestão do prefeito Marcelo Barbieri é o Jardim Indaiá que abriga o novo Centro de Educação Maria Apparecida Bozutti; a nova Unidade Saúde da Família Tatsuko Sakima; o Centro de Artes e Esporte Unificados - CEU Vereadora Deodata Amaral e terá ainda uma escola de ensino médio com tempo integral.

Já o Adalberto Roxo teve vias pavimentadas, a unidade de saúde Antonio Carlos Pizzolitto entregue à população, e o CER Professor Doutor José Alfredo Amaral Gurgel, recentemente inaugurado.

Vale destacar que na região dos novos bairros (Jardim do Valle, Valle Verde, Maria Helena Lepre, Anunciata Palmira e Romilda Barbieri) o Município conclui uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), de porte I, com capacidade de atendimentos até 150 pessoas por dia, para urgência e emergência.

Fonte: Imprensa Prefeitura de Araraquara